A insegurança jurídica é hoje um dos grandes entraves ao desenvolvimento econômico e social do Brasil — e o setor farmacêutico está no centro dessa problemática. Mudanças frequentes na legislação, interpretações divergentes de normas e decisões judiciais instáveis criam um ambiente de incertezas que afeta farmácias, indústrias, distribuidores, profissionais da saúde e, principalmente, os consumidores.

No setor de medicamentos, essa instabilidade impede o planejamento estratégico de longo prazo. As regras que regem a fabricação, comercialização e prescrição de medicamentos sofrem alterações constantes, dificultando o cumprimento das exigências legais e expondo empresas e profissionais a riscos regulatórios e jurídicos.

Farmácias e farmacêuticos também são diretamente impactados. Mudanças na regulamentação da presença do farmacêutico, nas exigências de prescrição e na fiscalização podem gerar insegurança na atuação desses profissionais, que muitas vezes precisam se adaptar de forma imediata a novas determinações — sem o tempo ou o suporte adequado.

Para garantir a segurança jurídica e a saúde pública, é essencial que haja mais clareza, consistência e previsibilidade nas políticas públicas e nas normas que regem o setor. Além disso, é fundamental promover o diálogo constante entre governo, órgãos reguladores e o setor farmacêutico, com cooperação mútua para evitar retrocessos e minimizar impactos negativos.

A Confarma defende um ambiente regulatório estável, transparente e justo. A segurança jurídica não é apenas uma questão empresarial — é também uma garantia de acesso seguro a medicamentos e de proteção à vida da população brasileira.