Muitas farmácias enfrentam dificuldades ao apresentar suas defesas de autuações devido a erros nos procedimentos exigidos pela legislação. Problemas comuns incluem a designação inadequada de um representante legal, o não cumprimento dos prazos estabelecidos e a ausência de assinaturas. Apresentamos a seguir  resumo das etapas a serem seguidas para garantir uma defesa adequada  ao CRFSC bem como recurso ao CFF.

A Defesa de Autuação é a contestação sobre o Auto de Infração lavrado pelo agente fiscal do CRF quando forem verificados erros ou falhas no documento, antes que seja aplicada a penalidade. Trata-se da primeira instância administrativa de defesa que será analisada e deliberada pelo plenário do CRF/SC  RESOLUÇÃO Nº 566 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012..

Quem pode fazer a defesa :

São legítimos para requerer Defesa da Autuação:

o Representante Legal do estabelecimento ou procurador. Observe aqui que o farmacêutico  responsável fará a defesa se for também representante legal ( proprietário ou procurador da empresa )e

Prazo para Apresentação

1. O prazo para apresentação é de 5 (cinco) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento do Auto de Infração.
2. O prazo encerrará no primeiro dia útil caso o quinto dia do prazo seja feriado, recesso ou dia não útil.

Exemplos:

• Exemplo 1: Se o estabelecimento foi autuado em uma sexta-feira, sábado ou domingo, o prazo iniciará na segunda-feira e encerrará na sexta-feira. Contudo, se a sexta-feira for feriado/recesso, o prazo encerrará na segunda-feira.
• Exemplo 2: Se o estabelecimento foi autuado em uma terça-feira, o prazo iniciará na quarta-feira e encerrará na segunda-feira. Contudo, se a segunda-feira for recesso e a terça-feira feriado, o prazo encerrará na quarta-feira.
• Exemplo 3: Se o estabelecimento foi autuado em uma quinta-feira, o prazo iniciará na sexta-feira e encerrará na terça-feira. Contudo, se a terça-feira for feriado, o prazo encerrará na quarta-feira.

Formulário de Defesa ou Recurso

O requerente pode apresentar as alegações através do  Formulário para Defesa de Autuação e Recurso de Multa ( https://w3.crfsc.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Formulario-para-Defesa-de-Autuacao-e-Recurso-de-Multa.pdf) ou documento próprio, contudo neste caso, deverá informar as informações relevantes solicitadas no formulário padrão.

Documentos adicionais necessários

– Documento de identificação do requerente, que comprove a assinatura (Não necessário em caso de assinatura eletrônica, por exemplo, através do Gov.br);

– Documento comprovante que o requerente é representante legal do estabelecimento (Ex.: Contrato Social, Estatuto ou Ata de posse);

– Documento comprovante que o requerente é procurador legalmente constituído (Ex.: Procuração);

– Outros documentos que possam fazer prova ou esclarecer os fatos alegados.

Importante

A falta de assinatura e/ou documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

Deve ser preenchido e protocolado um requerimento para cada Auto de Infração, sendo necessário informar os dados expressos no documento lavrado pelo agente fiscal (Termo de Inspeção, Auto de Infração, Termo de Ciência e Notificação de Auto de Infração).

Acesso ao Protocolo

1. A defesa sobre um Auto de Infração deve ser protocolada com os documentos contendo as alegações do requerente.
2. Utilize o portal “CRF Em Casa” ou encaminhe via postal, devidamente preenchido e assinado pelo requerente.
3. No portal “CRF Em Casa”:
   • Acesse o portal da Pessoa Jurídica.
   • Vá para o menu “Serviços”.
   • Selecione o sub-menu “Defesa de Auto de Infração”.
4. Após finalizar o protocolo, consulte a evolução da solicitação através do menu “Protocolos Gerados na Web”.

Análise do Processo

1. O plenário do CRF/SC analisa o processo conforme o regulamento do processo administrativo.
2. Caso seja decidido pela manutenção do Auto de Infração e aplicação de multa conforme a gradação prevista na legislação vigente, será enviada ao estabelecimento a Notificação de Multa.
3. A Notificação de Multa incluirá orientações sobre como promover o pagamento da penalidade ou impetrar recurso junto ao CFF.
4. Observação Importante
5. Todos os documentos podem ser assinados digitalmente pelo GOV.BR

  Recurso de Multa

O Recurso de Multa é a contestação sobre a decisão do plenário do CRF, após a emissão da notificação de penalidade. Trata-se da segunda e última instância administrativa de defesa, que será analisada e deliberada pelo plenário do CFF, em Brasília(DF RESOLUÇÃO Nº 566 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012)

Quem pode recorrer:

São legítimos para requerer Recurso de Multa:

Representante Legal do estabelecimento ou procurador.

Prazo para Apresentação

O prazo para apresentação é de 15 (quinze) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação de penalidade, e encerrará no primeiro dia útil caso o décimo quinto dia do prazo seja feriado, recesso ou dia não útil.

Exemplos:

• Exemplo 1: Se o estabelecimento recebeu a notificação de penalidade em uma sexta-feira, o prazo iniciará na segunda-feira e encerrará na segunda-feira seguinte. Contudo, se a segunda-feira for feriado/recesso, o prazo encerrará na terça-feira.
• Exemplo 2: Se o estabelecimento recebeu a notificação de penalidade em uma quarta-feira, o prazo iniciará na quinta-feira e encerrará na quinta-feira seguinte. Contudo, se a quinta-feira for feriado e a sexta-feira recesso, o prazo encerrará na segunda-feira.
• Exemplo 3: Se o estabelecimento recebeu a notificação de penalidade em uma quinta-feira, o prazo iniciará na sexta-feira e encerrará na sexta-feira seguinte. Contudo, se a sexta-feira for feriado, o prazo encerrará na segunda-feira.

Formulário de Recurso

O requerente pode apresentar novas alegações através do formulário padrão de Formulário para Defesa de Autuação e Recurso de Multa  https://w3.crfsc.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Formulario-para-Defesa-de-Autuacao-e-Recurso-de-Multa.pdf) ou documento próprio, contudo, neste caso, deverá informar as informações relevantes solicitadas no formulário padrão.

Documentos Adicionais Necessários

• Documento de identificação do requerente que comprove a assinatura (não necessário em caso de assinatura eletrônica, por exemplo, através do Gov.br).
• Documento comprovante que o requerente é representante legal do estabelecimento (Ex.: Contrato Social, Estatuto ou Ata de posse).
• Documento comprovante que o requerente é procurador legalmente constituído (Ex.: Procuração).
• Outros documentos que possam fazer prova ou esclarecer os fatos alegados.

Importante

A falta de assinatura e/ou documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

Deve ser preenchido e protocolado um requerimento para cada Auto de Infração, sendo necessário informar os dados expressos no documento lavrado pelo agente fiscal (Termo de Inspeção, Auto de Infração, Termo de Ciência e Notificação de Auto de Infração).

Acesso ao Protocolo

1. A defesa da Multa deve ser protocolada com os documentos contendo as alegações do requerente.
2. Utilize o portal “CRF Em Casa” ou encaminhe via postal, devidamente preenchido e assinado pelo requerente.
3. No portal “CRF Em Casa”:
   • Acesse o portal da Pessoa Jurídica.
   • Vá para o menu “Serviços”.
   • Selecione o sub-menu “Mais Serviços à Pessoa Jurídica”.
   • Escolha a opção “Recurso ao CFF Processo de Infração”.
4. Após finalizar o protocolo, consulte a evolução da solicitação através do menu “Protocolos Gerados na Web”.

Análise de Processo

1. O CFF analisará o mérito do recurso conforme o regulamento do processo administrativo.
2. Caso seja decidido pela manutenção da multa aplicada pelo CRF/SC:
   • Será enviada ao estabelecimento a Notificação da Decisão de Recurso.
   • A notificação incluirá orientações sobre como promover o pagamento da penalidade.

Roteiro de Apresentação: Defesa de Autuações nas Farmácias

1. Abertura

• Saudação e introdução pessoal.
• Objetivo da apresentação: explicar como elaborar uma defesa eficaz contra autuações nas farmácias.
• Importância do tema: impacto das autuações no funcionamento das farmácias.

2. Contextualização das Autuações

• O que são autuações e por que ocorrem.
• Tipos comuns de autuações nas farmácias.
• Consequências das autuações para a farmácia.

3. Falhas Comuns na Apresentação de Defesa

• Falta de documentação adequada.
• Protocolos incompletos ou incorretos.
• Falta de argumentos sólidos e fundamentados.
• Prazos não respeitados.

4. Passo a Passo para uma Defesa Eficaz

• Revisão da Autuação:
  • Ler e entender todos os detalhes da autuação.
  • Verificar a legislação pertinente e os regulamentos aplicáveis.
• Coleta de Documentação:
  • Reunir todos os documentos necessários (receitas, registros, notas fiscais, etc.).
  • Garantir que todos os documentos estejam organizados e completos.
• Elaboração do Argumento:
  • Redigir uma carta de defesa clara e objetiva.
  • Apresentar argumentos baseados na legislação e nos fatos.
  • Incluir provas documentais que sustentem a defesa.
• Protocolar a Defesa:
  • Seguir as instruções de protocolo fornecidas pelo órgão autuador.
  • Verificar se todos os campos do formulário de defesa estão preenchidos corretamente.
  • Anexar todas as documentações necessárias.
• Acompanhamento do Processo:
  • Monitorar o andamento do processo junto ao órgão competente.
  • Estar disponível para fornecer informações adicionais, se necessário.

5. Dicas e Recomendações

• Importância de manter registros detalhados de todas as operações na farmácia.
• Atualização constante sobre as normas e regulamentos vigentes.
• Treinamento e orientação contínua para os funcionários da farmácia.

6. Conclusão

• Resumo dos pontos-chave abordados na apresentação.
• Reforço da importância de uma defesa bem elaborada.
• Abertura para perguntas e discussão.