Atribuição é regulamentada pela Resolução CFF 12/2024 e está vinculado a um protocolo com diretrizes específicas para a prescrição de contraceptivos hormonais elaborado pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF).
O farmacêutico deve investir em conhecimento técnico para exercer esta atribuição com qualidade e segurança .Destacamos alguns artigos da Resolução 12/24 CFF :
Art. 2º Esta resolução se aplica exclusivamente à prescrição de contraceptivos hormonais para a prevenção de gravidez.
Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se: I – Contraceptivos hormonais: medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para a prevenção da gravidez, incluindo contraceptivos orais, adesivos transdérmicos, anéis vaginais, injetáveis e contracepção de emergência.
Art. 4º A prescrição de contraceptivos hormonais pelo farmacêutico é permitida desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
- O farmacêutico deve estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua RESOLUÇÃO Nº 12, de 26 de junho de 2024 – RESOLUÇÃO Nº 12, de 26 de junho de 2024 – DOU… https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-12-de-26-de-junho-de-2024-582915933 2 of 6 09/09/2024, 10:13 jurisdição;
- O farmacêutico deve seguir o protocolo emitido pelo Conselho Federal de Farmácia;
- O farmacêutico deve registrar cada prescrição em um sistema de prontuário eletrônico ou físico, garantindo a rastreabilidade, confidencialidade, respeito às normas vigentes de privacidade dos dados e o acompanhamento da paciente.
Art. 5º Não será necessária especialização específica para essa atribuição.
CAPÍTULO IV – DA DOCUMENTAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 7º O farmacêutico deve documentar todas as etapas do processo de cuidado para prescrição, incluindo a anamnese e avaliação de risco, a escolha do contraceptivo hormonal, e as orientações fornecidas à paciente.
Art. 8º A prescrição farmacêutica deverá ser redigida em vernáculo, por extenso, de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras, devendo conter os seguintes componentes mínimos:
I – identificação do estabelecimento farmacêutico, consultório ou do serviço de saúde ao qual o farmacêutico está vinculado;
II – nome completo e contato do paciente;
III – descrição da terapia farmacológica, quando houver, incluindo as seguintes informações: a) nome do medicamento ou formulação, concentração/dinamização, forma farmacêutica e via de administração;
b) dose, frequência de administração do medicamento e duração do tratamento
c) instruções adicionais, quando necessário.
IV -descrição da terapia não farmacológica ou de outra intervenção relativa ao cuidado do paciente, quando houver;
V – nome completo do farmacêutico, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Farmácia;
VI – local e data da prescrição
Art. 9º O acompanhamento das pacientes deve incluir:
I – Recomendação de reavaliação regular da paciente, conforme indicado no protocolo, para monitorar a efetividade e a segurança do contraceptivo hormonal;
II – Registro em prontuário de informações sobre possíveis reações adversas relatadas, mudanças no estado de saúde da paciente e orientações adicionais que sejam necessárias.
https://admin.cff.org.br/src/uploads/publicacao/arquivo/7c8dc363f10f9cbd03a5b2ac43f6d7209aff0c26.pdf
atendimento personalizado: agendar diretamente na sede
