Resolução CFF Nº 14 DE 22/08/2024
Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências.
Para RT em farmácias destacamos a alteração:
Art. 46 – O registro inicial de pessoa jurídica deverá ser requerido por meio do preenchimento de formulário próprio, disponível no Conselho Regional de Farmácia, ao qual deve ser anexada a seguinte documentação:
a) ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, incluindo as alterações, ou se for o caso, a consolidação e as alterações posteriores;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) pedido de assunção de responsabilidade técnica do farmacêutico.
§ 1º – Nas farmácias e drogarias e nas demais atividades privativas, a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico será comprovada por declaração de firma individual, estatutos, contrato social e por contrato de trabalho e previdência social (CTPS).
Contrato de prestação de serviço não conta desta resolução.
Publicado no DOU em 16 set 2024
Legislação sanitária publicada em setembro
RDC 898 de 28/08/2024 dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever na rotulagem em português a composição de produtos de higiene pessoal , cosméticos e perfumes ( atualização em atenção as RDC 646/2022 e 772/2023) .Publicada em 02/09/2024.
RDC 899 de 28/08/2024 que dispõe sobre procedimentos relacionados as alterações pós regularização de produtos saneantes (em atenção as RDC 492/2021 e 878/2024). Publicada em 02/09/2024.
RDC 906de 19/09/2024 Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularizalção de produtos cosmético para alisar e ondular cabelos. (Atualização em atenção as RDC 409/2020 e 765/2022). Publicada em 23/09/2024.
RDC 907 de 19/09/2024. Dispõe sobre a definição , classificação, requisitos técnicos para rotulagem e embalagem . Os parâmetros para controle microbiológico, bem como, os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal ,cosméticos e perfumes .(Atualização em atenção as RDC 752/2022,841/2023 e artigo 13 da RDC 814/2023).Publicada em 23/09/2024.
Fonte Site Anvisa
